Processo 1063823-47.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1063823-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL SEGURANCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESTINATÁRIO(S): GLOBAL SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458017382) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063823-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063823-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLOBAL SEGURANCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1063823-47.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de apelação interposta pela Global Segurança LTDA. e pela União (Fazenda Nacional) contra a r. sentenças de ID 279704610 e 279704174, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária, de contribuição para o RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e as devidas a terceiros sobre o vale-transporte, vale-refeição (auxílio-alimentação) e plano de saúde, bem como sobre os valores descontados dos seus empregados a tal título. Não houve remessa necessária. A apelante - Global Segurança LTDA. -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 279704180, esclarecendo que a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as importâncias pagas pelos empregados e autônomos a título de vale-alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), de vale-transporte, sobre a assistência médica e odontológica, resta inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, bem como sustenta a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os descontos efetuados a título de vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica odontológica do salário do empregado. Por sua vez, a apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 279704166 e ID 279704178, sustentando a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimetação pago em pecúnia, vale, ticket ou equivalente em dinheiro, bem como defende a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os descontos efetuados no salário dos empregados. Foram apresentadas contrarrazões pela Global Segurança LTDA. (ID 279704169 e ID 279704186) e pela União (Fazenda Nacional - ID 279704184). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 280333563, não apresentou manifestação sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

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