Processo 1063940-37.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1063940-37.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I. Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Município de Porto Seguro em face da União Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência. Pleiteia o autor a imediata correção da remuneração dos serviços e procedimentos prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde, adotando-se como
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