Processo 1063991-46.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1063991-46.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ANA CRISTINA COSTA DE ARAÚJO Impetrados: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. FUNGIBILIDADE ENTRE PEÇAS. REAVALIAÇÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORREÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MAN
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