Processo 1064139-61.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1064139-61.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por P. M. G. D. S. contra a decisão de ID 221190597, que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1417 do STF, sob o argumento da existência de erro material e omissão, pois a matér
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