Processo 1064255-27.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1064255-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A POLO PASSIVO:RAYANA UCHOA DE ALMEIDA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A e LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ALAN SOARES ELEUTERIO - (OAB: RS100916-B) RAFAEL BARCELOS DE MELLO - (OAB: RS70657-A) RAYANA UCHOA DE ALMEIDA CARVALHO BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - (OAB: PE47859-A) LEONARDO GOMES DE MORAES - (OAB: PE46649-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457458923) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064255-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064255-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A POLO PASSIVO:RAYANA UCHOA DE ALMEIDA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A e LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064255-27.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por RAYANA UCHOA DE ALMEIDA CARVALHO em desfavor da UNIÃO e OUTROS, que deferida a tutela antecipada, confirmou a liminar e concedeu a segurança para “proceder à inclusão do nome da parte impetrante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil; e que efetive a inclusão da bonificação à sua nota obtida no certame ENARE 2024/2025.(...)".” Em suas razões recursais, a apelante alega que o edital do ENARE 2022/2023 não prevê a bonificação, e o judiciário não pode interferir em critérios definidos pela administração pública para um concurso. Além disso, alega que a bonificação de 10% pela participação no programa "O Brasil Conta Comigo" foi instituída sem previsão legal pelo Ministério da Saúde, contrariando o §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, que exige regulamentação específica para programas de incentivo. Com o fim da ESPIN, o programa "O Brasil Conta Comigo" expirou, o que extingue a validade da Portaria MS nº 492/2020. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064255-27.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.