Processo 1064680-20.2025.8.11.0001
TJMT • Termo Circunstanciado
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1064680-20.2025.8.11.0001 Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DAVI DE OLIVEIRA, o qual, a princípio, não faz jus aos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo (item 03 da cota de oferecimento da denúncia - ID 216029324). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de agosto de 2026, a partir das 15 horas, esclarecendo que nesta oportunidade este juíz
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