Processo 1064698-78.2026.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1064698-78.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERICA DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER HENRIQUE ROSA (OAB MG243777) DECISÃO Mandado de segurança impetrado por Erica de Paula Santos contra ato imputado ao Secretário Municipal De Saúde De Belo Horizonte, consubstanciado na aplicação da penalidade de suspensão por 02 dias nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico (PAD-E) n. 31.00055330/2025-30. A impetrante narra, em síntese, que a instauração do procedimento disciplinar decorreu de uma denúncia apresentada por sua genitora junto à Ouvidoria do SUS, na condição de usuária do sistema de saúde, contra outros profissionais do Centro de Saúde Céu Azul. Sustenta que, em retaliação a essa denúncia, a gerência da unidade teria formulado acusações em seu desfavor, imputando-lhe duas condutas: uma suposta atitude agressiva no dia 8.5.2024 e uma alteração indevida de cadastro no sistema informatizado em 27.6.2024. Ressalta que o próprio Relatório Conclusivo n. 083/2025 reconheceu a inexistência de provas quanto à primeira conduta, mas manteve a responsabilização quanto à segunda baseando-se exclusivamente em uma “inferência lógica e probatória”, sem o suporte de qualquer perícia técnica ou logs de acesso que confirmassem a autoria da alteração cadastral. A impetrante destaca, ainda, uma flagrante contradição cronológica nos fundamentos do ato coator, apontando que a suposta alteração fraudulenta de endereço teria ocorrido em 27.6.2024, ao passo que o seu cadastro efetivo como usuária daquela unidade de saúde somente veio a ser concretizado em 14.10.2025, por intermédio de visita domiciliar de outra agente de saúde. Argumenta que a administração presumiu a existência de dolo e fraude a partir de um registro de sistema descontextualizado, ignorando que a confirmação de dados decorreu de uma rotina sistêmica no momento em que a servidora recebeu suas credenciais de acesso em nova lotação. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade, impedindo descontos remuneratórios e anotações desabonadoras em sua ficha funcional. Intimada para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira, a impetrante recolheu as custas iniciais. O Município de Belo Horizonte manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (evento n. 22). É o relatório. Decido. O art. 1º da Lei 12.016/09 dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa venha a sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Em análise dos autos, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado. No que concerne ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a atuação do Poder Judiciário deve pautar-se pelo exame da regularidade formal do procedimento e da legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O controle judicial sobre o mérito administrativo é restrito, não cabendo ao magistrado substituir-se à comissão processante na valoração das provas, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, conforme pacificado pela Súmula n. 665 do STJ . No caso em tela, verifica-se que a…

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