Processo 1065037-74.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1065037-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ISMAEL DAVID DE REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL proposta por ISMAEL DAVID DE REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 210432043 e do respectivo Termo de Embargo/Interdição nº 210441400, bem como a anul
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