Processo 1065053-28.2025.8.11.0041
TJMT • REMESSA NECESSáRIA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1065053-28.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PETRO SAPPER CUIABÁ LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE RESTITUIÇÃO E REGISTRO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT DECISÃO
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