Processo 1065133-15.2025.8.11.0001
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
RETIFICAÇÃO DE ESPELHO CERTIDÃO Torno sem efeito os IDs 218272063, 218272073 e 218272074 em razão de erro material, uma vez que a requisição não considerou o teto da RPV na data da expedição, bem como a renúncia aos valores excedentes ao teto (ID 214637640) e que a certidão de crédito refere-se à pe
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