Processo 1065153-69.2026.4.01.3400
TRF1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065153-69.2026.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ELIZAMAR MARIA NOLETO BRITO SILVA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, proposto pelo Espólio de José de Ribamar Noleto em face da União Federal, com o objetivo de promover a habilitação e executar o título executivo judici
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