Processo 1065237-41.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1065237-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTHA MADEIRA MARTINS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO CESGRANRIO ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - (OAB: RJ175176-A) MARTHA MADEIRA MARTINS MOURA GUSTAVO PAES OLIVEIRA - (OAB: MG214461-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458035348) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065237-41.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065237-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTHA MADEIRA MARTINS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1065237-41.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por MARTHA MADEIRA MARTINS MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido por meio do qual a autora objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público da Caixa Econômica Federal - Edital 01/2024, com o consequente prosseguimento nas fases subsequentes na condição de candidata parda, assegurando-se seu direito à nomeação e posse no cargo. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial destinada à aferição de suas características fenotípicas. No mérito, alega, em síntese, a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como candidata parda, ao argumento de ausência de motivação adequada, bem como sustenta a prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável, à luz da ADC 41. Requer, assim, a anulação da sentença ou, alternativamente, sua reforma para que seja reconhecido seu direito de permanecer no certame na condição de cotista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1065237-41.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo que excluiu a parte autora da fase de heteroidentificação em concurso público, sob a alegação de ausência de traços fenotípicos compatíveis com a política de cotas raciais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1420 da…

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