Processo 1065298-62.2025.8.11.0001
TJMT • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1065298-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELY FERNANDES DA SILVA AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DENISE Vistos. Dispensado o relatório (conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do Município de Denise objetivando o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias incidente s
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