Processo 1065551-27.2025.8.11.0041
TJMT • Agravo Regimental Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1065551-27.2025.8.11.0041 APELANTE: NARA ALVORINA MOURA GUTERRES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NARA ALVORINA MOURA GUTERRES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 1065551-27
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