Processo 1065792-98.2025.8.26.0100
TJSP • Usucapião
Partes do processo (1)
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Processo 1065792-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Márcio Vinicius dos Santos, - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição d
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