Processo 1066024-95.2023.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1066024-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - GO17395-A, LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR - GO20085-A, LEONARDO BRUNO SANTANA MANATTA - GO21240-A e VINICIUS RODRIGUES ROSA PALLADINO - RJ241169-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - (OAB: GO17395-A) LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR - (OAB: GO20085-A) LEONARDO BRUNO SANTANA MANATTA - (OAB: GO21240-A) VINICIUS RODRIGUES ROSA PALLADINO - (OAB: RJ241169-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456947879) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066024-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066024-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - GO17395-A, LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR - GO20085-A, LEONARDO BRUNO SANTANA MANATTA - GO21240-A e VINICIUS RODRIGUES ROSA PALLADINO - RJ241169-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1066024-95.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária do Formosa/GO, que o condenou a pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e 80 (oitenta) dias-multa, em concurso formal, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 40 c/c 40-A e 48 da Lei n. 9.605/1998. Narra a denúncia, no que interessa (ID. 450467266): No período compreendido entre os meses de junho de 2020 e agosto de 2022, ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI causou danos ambientais diretos à Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Vermelho, situada no município de Posse-GO, uma vez que suprimiu aproximadamente 536,40 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado no imóvel rural denominado Fazenda Água Branca, situado no interior da referida Unidade de Conservação federal, criada pelo Decreto Federal de 27 de setembro de 2001, sem autorização dos órgãos competentes. Outrossim, entre os meses de agosto de 2022 e outubro de 2023, o denunciado também impediu a regeneração natural da vegetação desmatada no referido imóvel rural, mediante a formação de pasto e criação de aproximadamente 500 (quinhentos) bovinos na área. Conforme se infere dos elementos angariados aos autos do inquérito policial que acompanha a presente vestibular acusatória, no dia 19 de outubro de 2023, a equipe de fiscalização do IBAMA se deslocou até o imóvel rural denominado Fazenda Água Branca a fim de verificar o indicativo de desmatamento, ocasião em que constatou a supressão a corte raso de 91,208 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, em área de reserva legal, e de 445,508 hectares fora da reserva legal da aludida fazenda e dentro da APA Nascentes do Rio Vermelho, sem autorização do órgão ambiental competente. Denúncia recebida…

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