Processo 1066068-32.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066068-32.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IVANN PAULO CORREA MILHOMEM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MAURY BORGES DA SILVA registrado(a) civilmente como MAURY BORGES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: IVANN PAULO CORREA MILHOMEM EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ]. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL COM ACELERADOR LINEAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTO CARÁTER EXPERIMENTAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA SUBSTITUIR-SE AO MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA AGRAVAÇÃO DA ANGÚSTIA E DA VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais, confirmou a tutela anteriormente deferida para determinar a cobertura de Radioterapia Conformada Tridimensional (RCT-3D) com acelerador linear a beneficiário portador de melanoma maligno metastático com progressão pulmonar, sintomas obstrutivos severos e risco de morte, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação jurídica entre beneficiário e operadora de plano de saúde; (iii) determinar se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento oncológico urgente prescrito por médico assistente; (iv) definir se a recusa administrativa gera dano moral indenizável; (v) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; e (vi) determinar se devem ser mantidos os consectários legais fixados na sentença.…

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