Processo 1066321-43.2025.8.11.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PROCESSO 1066321-43.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A) DO FATO: Nome: ADEVAIR DIAS FERREIRA Endereço: AVENIDA FLAVIANO CARVALHO MORENO, 1180, Casa, PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-360 Nome: CENTRAL DO VALE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: FLORIANO RODRIGUES PINHEIRO, 5550, KM 5.5, QUIRIRIM, TAUBATÉ - SP - CEP: 12042-000 Nome: S. A. AGROPECUARIA LTDA Endereço: IRINEU FERREIRA DA SILVA, 5490, CENTRO, NOVO H OESTE - RO - CEP: 76956-000 Nome: WG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: RODOVIA MT 206, KM 151, S/N, GUARIBA, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 Nome: AB TRANSPORTES LTDA Endereço: NOVO HORIZONTE, 1706, MONTE ALEGRE, ARIQUEMES - RO - CEP: 76871-231 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: ADEVAIR DIAS FERREIRA e outros (4), acima qualificado(a), para que entre em contato com qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622) ou perante a Defensoria Pública de sua comarca, para indicar sua ACEITAÇÃO ou NÃO, aos termos da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, cuja cópia segue anexa e/ou a seguir transcrita, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, CONSTANDO SUA RESPOSTA EM CERTIDÃO, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo mencionado será considerada como recusa, e que poderá acarretar o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, conforme documentos vinculados, cujas instruções de acesso seguem abaixo transcritas. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL: "ID ____________". OBSERVAÇÃO: 1. Eventual requerimento de parcelamento do valor proposto, poderá manifestar sua intenção perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622), Defensoria Pública ou por meio da plataforma digital WhatsApp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), momento em que será emitida a guia referente à Transação Penal, sendo que o comprovante de pagamento, do mesmo modo, poderá ser encaminhado pelo WhatsApp, o qual será juntado ao processo respectivo. ADVERTÊNCIA: Em caso de aceitação da proposta, a parte deverá dar início imediato ao cumprimento dos termos do acordo, emitindo a guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL a qual deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras → emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos…

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