Processo 1066517-86.2020.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1066517-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA FALIDO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor da MASSA FALIDA DE M2SYS TECNOLOGIA E SERVICOS S/A objetivando: a) liminar e inaudita altera pars, a expedição do competente mandado judicial visando obrigar a ré a, imediatamente, disponibilizar as imagens relativas aos dossiês digitalizados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser estipulado por este r. Juízo mantendo-se o acesso disponível até que a CAIXA capture as imagens de sua propriedade; (...) c) que seja a presente ação julgada PROCEDENTE, para condenar a Ré a disponibilizar à CAIXA, as imagens relativas aos dossiês digitalizados, sob pena de multa diária a ser estipulado por este r. Juízo mantendo-se o acesso disponível até que a CAIXA capture as imagens de sua propriedade; d) a condenação da Ré nas custas e despesas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora alega, em síntese, que: - em 15/05/2017, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 3045/2017 (Doc.3), entre a CAIXA e a Empresa M2SYS Tecnologia e Serviços S. A., com o objetivo de prestação de serviços de digitalização de documentos, contidos em dossiês relacionados aos processos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, e o fornecimento de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos (GED/ECM). O prazo contratado foi de 48 meses, sendo 24 meses para digitalização mais 24 meses para garantia dos serviços contratados e fornecimento dos serviços de gerenciamento eletrônico de documentos (GED/ECM) pelo período total do contrato; - referido contrato decorreu do Processo Administrativo nº 7066.01.3818.0/2016 e do Pregão Eletrônico 010/7066-2017, estabelecendo-se preço para os serviços a serem prestados corresponde a R$ 7.306.170,18 referente à digitalização, e R$ 106.177,38 referente ao fornecimento de serviço de GED/ECM. Os pagamentos das digitalizações seriam efetuados mediante a entrega dos serviços e os pagamentos relativos ao GED/ECM dividido em 24 parcelas mensais de R$ 4.424,05; - no decorrer da execução dos trabalhos, a Empresa apresentou dificuldades na realização dos serviços, sendo as entregas muito abaixo do previsto em contrato. De fato, em razão das dificuldades apresentadas, a contratada digitalizou apenas parte dos serviços contratados, e desde dezembro de 2019, suspendeu as atividades de digitalização, além de não disponibilizar as imagens já digitalizadas à CAIXA, conforme previsto em contrato; - de acordo com o contrato a Empresa deveria digitalizar cerca de 250 mil dossiês a cada 3 (três) meses, o que não ocorreu. No período de Jun/2017 até Dez/2019, data da suspensão da prestação de serviços pela empresa, foram digitalizados apenas 504.267 dossiês, que representa cerca de 30% do volume total de dossiês a serem digitalizados. Enfim, a não disponibilização das imagens tem impactado bastante nas rotinas da CAIXA enquanto Administradora do FCVS, principalmente no atendimento a auditoria e órgãos de controle externo (CGU, BACEN e auditoria externa), gerando custos adicionais e atrasos nos atendimentos, visto que precisa requisitar os dossiês físicos nas bases de arquivo e digitalizar os documentos, para então atender à demanda e configuram o periculum…

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