Processo 1066609-12.2025.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1066609-12.2025.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
30/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1066609-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcia Ori - - Allan Addesso - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCIA ORI e ALLAN ADDESSO contra ato imputado ao Coordenador de Adm. Tributária da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo por meio do qual pretendem seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pe

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