Processo 1066635-62.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1066635-62.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAISY LIMA FERNANDES MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DESTINATÁRIO(S): DAISY LIMA FERNANDES MARTINS MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - (OAB: DF48520-A) DENER LIMA FERNANDES MARTINS MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - (OAB: DF48520-A) THEMIS LIMA FERNANDES MARTINS MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - (OAB: DF48520-A) THALIA LIMA FERNANDES MARTINS MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - (OAB: DF48520-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456991786) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066635-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066635-62.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAISY LIMA FERNANDES MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066635-62.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta por Marcello Lavenère Machado Sociedade de Advogados e Daisy Lima Fernandes Martins e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), julgou procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal n° 0016174-31.2005.4.01.3400, incidente sobre fração ideal de imóvel configurado como bem de família. A sentença deixou de fixar honorários advocatícios em razão do embargado não ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que buscava apenas a satisfação do seu crédito. A parte embargante interpôs apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença. Sustenta ser cabível a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, em razão desta ter apresentado resistência aos embargos de terceiro, divergindo mesmo após ter conhecimento dos fatos trazidos pela parte embargante. Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o CNPq ao pagamento de honorários de sucumbência, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC (id 427463577). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, nas quais se defende a manutenção da sentença, ao argumento de que, pela aplicação do princípio da causalidade, os honorários advocatícios não são devidos, em razão da parte embargada não ter dado causa à demanda (id 427463584). PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066635-62.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): A apelação interposta preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual se impõe o conhecimento do recurso. Inexistem preliminares a serem…

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