Processo 1066651-88.2021.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066651-88.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA - BA67402 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Através da petição retro a parte autora noticiou que, a despeito da sentença que julgou procedente o pedido para declarar à isenção do IRPF, após o arquivamento dos autos a RFB emitiu notificação fiscal de lançamento através da qual imputou débito que estaria contemplado na repetição determinada no título judicial, incluindo-o em malha fiscal. Assim, por entender se tratar de matéria já discutida neste Juízo, requer que seja determinada a intimação do Fisco para se eximir de proceder à exação fiscal. Malgrado as alegações da parte autora, tenho que a notificação fiscal de lançamento - NFL emitida pela RFB constitui fato superveniente ao ajuizamento da Ação, de modo que o pedido formulado na fase de execução - após, inclusive, o trânsito em julgado e arquivamento dos autos - com vistas à inexigibilidade do lançamento fiscal, implicaria, por via oblíqua, em ampliação dos limites objetivos da demanda, pois exigira incursão do Juízo acerca da hipotética anulabilidade do ato administrativo de lançamento fiscal promovido a posteriori pelo órgão fazendário, que, como dito, não foi objeto desta demanda. Isto posto, indefiro o pedido da parte autora/exequente. Intime-se. Retornem os autos ao arquivo. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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