Processo 1066670-23.2025.8.11.0041
TJMT • Habilitação de Crédito
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela Procuradoria-Geral da União, no bojo do processo de falência da empresa OLVEPAR S.A. – Indústria e Comércio, com fundamento nos arts. 9º e 10 da Lei nº 11.101/2005, visa
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