Processo 1066699-71.2026.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1066699-71.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSOCEAN INDUSTRIAL (BRASIL) CO. LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de medida liminar impetrado por TRANSOCEAN INDUSTRIAL (BRASIL) CO. LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA
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