Processo 1066814-94.2025.8.11.0041

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1066814-94.2025.8.11.0041
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Autos n. 1066814-94.2025.8.11.0041. Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido condenatório de indenização por dano material e moral proposta por Braz Lourenço da Silva Neto contra Estado de Mato Grosso, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O autor conta que foi contratado temporariamente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log

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