Processo 1066943-39.2022.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1066943-39.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLORISVALDO DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A POLO PASSIVO:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros DESTINATÁRIO(S): FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCINEIDE MENEZES DA SILVA AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FLORISVALDO DA CONCEICAO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FELIPE PROFETA MUNIZ AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCISCA SANTOS VITORIO ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) EVANDRO DA SILVA FILHO ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCISCA SANTIAGO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCISCO CLARINO DOS SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCISCO DE SANTIAGO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FRANCISCO DOS SANTOS PAIM AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458227427) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066943-39.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066943-39.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLORISVALDO DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A POLO PASSIVO:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS – ASPCOMFMADRE E OUTROS contra sentença (Id 294795087) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender inadequada a via eleita para a discussão de danos ambientais complexos. A ação foi proposta em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA). A parte autora alega, em síntese, que a Petrobras, com a omissão dos órgãos fiscalizadores, promoveu a introdução da espécie exótica invasora "Coral-Sol" na Baía de Todos os Santos, através do deslocamento da plataforma de petróleo P-27, ocorrido em 2014, causando prejuízos à atividade pesqueira e ao equilíbrio ambiental. A sentença recorrida fundamentou-se na complexidade da matéria e na falta de limites territoriais quanto ao impacto da bioinvasão, concluindo que a ação individual plúrima não seria adequada para a reparação econômica pretendida, extinguindo o feito por falta de interesse processual (inadequação da via). Em suas razões recursais (Id 294795090), os apelantes alegam que a sentença de extinção foi equivocada e cerceou o…

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