Processo 1066967-40.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1066967-40.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Luis Nelson Dizaro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUIS NELSON DISARO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual busca a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante o tempo em que esteve em atividade como servidor público estadual. O autor narra, em sua petição inicial (fls. 1/21), que ex
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