Processo 1067162-12.2025.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1067162-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUTURESTORE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB SP312178) ADVOGADO(A) : EDER VAGNER ALVES ARANHA (OAB SP438325) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência , de natureza antecipada, postulado por FUTURESTORE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA em face de DAVIDSON UBIRATAN INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA , nos autos da “ação de rescisão contratual cumulada com cobrança”. A autora, empresa atuante no ramo de locação de equipamentos do setor de tecnologia, afirma que celebrou contrato de locação de hardware com a ré pelo prazo de 36 meses (nº 1637414), em 28/03/2025, tendo como objeto 12 equipamentos, descritos nas notas fiscais de remessa nº 000005852, 000006118 e 000006380, mediante pagamento de aluguel de R$ 1.541,00. Defendeu que a requerida, a partir de junho de 2025, deixou de honrar com o pagamento dos aluguéis, restando débito de R$ 5.764,63 atualizado até a data de propositura da ação. Destaca que, inobstante isso, a ré continua na posse dos bens locados. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a imediata devolução dos equipamentos, sob pena de multa a ser arbitrada. É o essencial. DECIDO . O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora que seja determinado que a ré devolva os equipamentos locados por ela, ao argumento de que a requerida deixou de honrar com o pagamento dos aluguéis. Em eventos nº 1.4, 1.5 e 1.6, a parte autora comprovou a celebração de negócio jurídico firmado entre as partes para locação de 12 equipamentos eletrônicos, sendo eles: 4 NOTEBOOK HP 240 G7 I5-1035G1-8GB DDR42666MHZ-SSD 256GB – TELA 14’’ WIN 10 PRO, 2 MOTO G05 FOR BUSINESS/128GB/8GB/4G, 1 SAMSUNG GALAXY TAB A7 64GB 4GB RAM, 1 MOTO G05 4/128 TERMINAL PORTATIL DE TELEFONIA CELULAR MODELO XT2523-2 e 4 LENOVO NOTE E14 G1 I5 10210U 16GB 1X16GB DDR4 256GB M2 14 FHD WIN 10 PRO 64. Nesse contexto, sem adentrar no mérito quanto a eventual inadimplemento contratual, presença de cláusulas abusivas ou à responsabilidade pela resolução do pacto, importa destacar que é firme a jurisprudência no sentido de reconhecer aos contratantes o direito potestativo de rescindir unilateralmente um contrato celebrado, independentemente da existência de cláusula de irretratabilidade. Consigno que se, para a efetivação de um contrato, a voluntariedade é requisito, sob pena de nulidade, não se mostra admissível obrigar que alguém se mantenha em contrato. Naturalmente, a parte que der causa à rescisão deverá suportar os ônus daí decorrentes, o que será oportunamente apurado, após regular instrução. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente, desde que o vendedor seja ressarcido pelas…

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