Processo 1067200-08.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1067200-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Silmara Oliveira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Afasto a alegação de prescrição quinquenal (fls. 112), já que a ação foi ajuizada em setembro 2024, visando à cobrança de parcelas de FGTS e férias supostamente devidas a partir de março de 2020. A matéria deba
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