Processo 1067245-88.2024.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
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PROCESSO: 1067245-88.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(A): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU(RÉ): DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Pretende-se extinguir a execução fiscal. Para tanto, sustenta-se que: (i) a CDA está eivada de nulidade, por não observar formalidades essenciais; (ii) a multa aplicada está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoa
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