Processo 1067262-93.2021.4.01.3800
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1067262-93.2021.4.01.3800/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE SALEH ARBS (OAB RJ166497) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB SP124595) RECORRIDO : JOAO LUIZ DE CARVALHO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR FERREIRA AUGUSTO (OAB MG109922) ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB MG124720) ADVOGADO(A) : BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO (OAB MG129772) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES RECORRENTES.DESTA FORMA, CONDENO AS PARTES RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
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