Processo 1067268-52.2025.4.01.3900

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Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067268-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE NAZARENO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 e DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JORGE NAZARENO FERREIRA DA SILVA DAMIEN RIBEIRO MAIA - (OAB: CE48385) JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - (OAB: CE51035) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2246473932 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1067268-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE NAZARENO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 e DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. CITE-SE a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 2. Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados. 3. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. 4. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 5. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal da 6ª Vara (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

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