Processo 1067403-96.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1067403-96.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Robinson Serra - - Sandro Caetano do Valle - - Silvio Vaz Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por agentes de segurança pública estadual, objetiva que sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxílio transporte e ajuda de custo alimentação, bem como o indébito dos valores já recolhidos. Citada, a p
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