Processo 1067421-33.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Processo nº 1067421-33.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por SÉRGIO FERREIRA NUNES em face do Município de Cuiabá, pretendendo o reconhecimento da nulidade contratual com a de
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