Processo 1067564-48.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067564-48.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Vanderlei de Souza - Recorrido: Luciana Martins de Almeida - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Omni Banco S.A. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR, EMITIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA; (II) DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 28); (III) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS PARA O NOME DO AUTOR DEIXAR DE CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; (IV) CONDENAR AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL E O DETRAN/SP AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) INEXIGIBILIDADE DE IPVA; (II) BAIXA DE PROTESTO INDEVIDO; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PARTE AUTORA ALEGA VENDA DO VEÍCULO DE PLACAS CDQ7747 NO ANO DE 2002: COMPARECEU COM O COMPRADOR, COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, NO DETRAN/SP EM 22 DE OUTUBRO DE 2002 PARA COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO, E, POSTERIORMENTE, PLEITEOU O BLOQUEIO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA. (4) PROVA INCONTROVERSA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A PARTE AUTORA BLOQUEOU ADMINISTRATIVAMENTE O BEM POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA EM 2002, CONFORME SE DEPREENDE DA ANOTAÇÃO CONSTANTE NA PESQUISA DE DÉBITOS E DE RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS (FL. 25). (5) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO ABRANGE O IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR NO QUE SE REFERE A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. (6) AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL, COM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 585 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA ANULAR OS DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DA AUTORA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2018, RELATIVOS A VEÍCULO POR ELA ALIENADO ANTERIORMENTE, BEM COMO CANCELAR AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO…

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