Processo 1067952-77.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1067952-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Monica Santos de Barros - - Maria da Penha Santana - - Carina Michel Omura - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre verbas não incorporáveis ao provento de aposentadoria, especificamente a Gratificação de Representação (código 05.00
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