Processo 1068169-76.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Diante da ordem proferida nos Recursos Especiais n. 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e REsp 2215853/GO, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva do Tema Repetitivo n. 1414, com questão submetida a julgamento sobre: “I) Definir parâmetros objetivos para a af
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