Processo 1068260-29.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1068260-29.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DENILSON VIEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): DENILSON VIEIRA RODRIGUES KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - (OAB: DF40757-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457794896) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068260-29.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068260-29.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DENILSON VIEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1068260-29.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: DENILSON VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por DENILSON VIEIRA RODRIGUES, contra acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVOGAÇÃO PELO ART. 33 DA MP Nº 2.215-10/2001. DECÊNIO NÃO COMPLETO ATÉ 29/12/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por militar das Forças Armadas contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial referente ao período de 04/02/1991 a 04/02/2001. O autor alega que teria adquirido o direito à licença especial antes da revogação do art. 68 da Lei n. 6.880/1980, por ter cumprido tempo de serviço suficiente com base em arredondamento e acréscimos legais. Sustenta que nunca usufruiu o benefício nem utilizou o período para contagem em dobro na inatividade. 2. A controvérsia consiste em definir se o militar, que completou o decênio de serviço em 04/02/2001, faz jus à conversão em pecúnia de licença especial. 3. A MP nº 2.215-10/2001 revogou o art. 68 da Lei n. 6.880/1980 e passou a disciplinar os direitos remanescentes relativos à licença especial. Nos termos do art. 33, somente os períodos adquiridos até 29/12/2000 podem ser usufruídos, contados em dobro para fins de inatividade ou convertidos em pecúnia em caso de falecimento do militar. 4. O apelante não completou o decênio exigido até a data de 29/12/2000, tendo atingido o marco temporal somente em 04/02/2001. Assim, inexiste o direito à aquisição da licença especial, bem como à conversão pretendida. Precedente desta Turma. 5. A Medida Provisória n. 2.215/2001 conserva sua vigência, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, uma vez que ainda está em trâmite no Congresso Nacional. 6. Conforme jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Havendo mudança no regime jurídico a que se submete o militar, a nova conformação legal incide sobre a relação jurídica em curso. Nesse sentido: RE 642.890/DF, rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 10/10/2022; AgRg RE 499.347/RJ, rel. Min Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 13/10/2020; RE 1206904 AgR, rel. Min.…

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