Processo 1068430-17.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Processo 1068430-17.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Paula Soares de Lima do Carmo - - Caroline Fernanda Aguiar Marcelino - - Leiliane dos Santos Tavares - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores públicos estaduais, objetiva a inclusão da(s) verba(s) denominada(s) Bonificação por Resultados e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do terço constitucional deférias, férias, do 13º salário
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