Processo 1068754-12.2023.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1068754-12.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Theresa Oliveira Papin - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Decido. De proêmio, verifico que os autos estavam suspensos por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.º 0014251-86.2024.8.26.0000 (T
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