Processo 1068767-89.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1068767-89.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: JOSÉ FRANCISCO MORAIS NETO Impetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA INÊS SENTENÇA TIPO “C” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ FRANCISCO MORAIS NETO contra ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE SANTA INÊS, por meio do qual a parte impetrante
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