Processo 1068900-41.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO Nº 1068900-41.2023.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE(S): ADRIELLE NASCIMENTO FONSECA SILVA, BETHÂNIA CALDAS FERREIRA, EDIELSON FILIPE E SILVA GONCALVES, GISELE URBANO RIOS, GUSTAVO PEDREIRA DANTAS, HELMIRA RAFAELA DA SILVA MENOITA, JAMILE SOUZA LOPES RUSCIOLELLI AZEVEDO, JOSÉ CARLOS PRADO CORREIA JÚNIOR, JÚLIA LOPES DE ASSIS, MARIA LAURA DA SILVA E SILVA, MARINA RIBEIRO PORTUGAL e SABRISA DA SILVA ALMEIDA IMPETRADO: REITOR DO INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE S.A TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE S/A ADRIELLE NASCIMENTO FONSECA SILVA, BETHÂNIA CALDAS FERREIRA, EDIELSON FILIPE E SILVA GONÇALVES, GISELE URBANO RIOS, GUSTAVO PEDREIRA DANTAS, HELMIRA RAFAELA DA SILVA MENOITA, JAMILE SOUZA LOPES RUSCIOLELLI AZEVEDO, JOSÉ CARLOS PRADO CORREIA JÚNIOR, JÚLIA LOPES DE ASSIS, MARIA LAURA DA SILVA E SILVA, MARINA RIBEIRO PORTUGAL e SABRISA DA SILVA ALMEIDA, qualificados na petição inicial, impetraram mandado de segurança contra o REITOR DO INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE S.A., requerendo, liminarmente: 1) que a universidade corrija e atualize no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, a carga horária total cumprida pelos estudantes até o presente momento, levando em consideração o histórico curricular anterior, e uma vez comprovado terem atingido as 8.000 hs (oito mil horas) totais exigidas pelo Curso para a conclusão do mesmo, que promova a colação de grau antecipada dos impetrantes, até o dia 30/08/2023, obstando de inscrever os impetrantes para realização do exame ENADE 2023, e assim ingressarem no mercado de trabalho, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; 2) alternativamente, que o Juízo determine que a Universidade se obste de inscrever os peticionantes no exame do ENADE 2023, haja vista todos os prejuízos financeiros que sofrerão, caso tenham que aguardar até o dia 04/01/2024 para colar grau e dar entrada em seus CRM para ingressaram no mercado de trabalho. Em seguida, requereu a confirmação da liminar e a concessão da segurança, possibilitando aos impetrantes o direito de acessar o mercado de trabalho logo após a conclusão do curso, sem a realização do ENADE. Relatam que os impetrantes são estudantes do curso de medicina do Instituto de Ensino em Saúde S.A (FTC), cursando, atualmente, o décimo segundo e, portanto, último semestre do curso. Há uma desorganização absurda por parte da administração do Curso, bem como da coordenação, existindo inúmeras pendências e incorreções no sistema, como pendências de matérias já efetivamente cursadas e aprovadas, notas sem lançamento, e outros erros. O curso de medicina da UniFTC foi vendido recentemente para um grupo econômico, tendo inclusive mudado de nome, o que causou inúmeros prejuízos aos estudantes que tiveram sua carga horária efetivamente cursada e cumprida, reduzidas, conforme históricos em anexo, no semestre passado os estudantes já aproximavam-se das 8.000 hs (oito mil horas) exigidas para conclusão do curso pela grade curricular do mesmo, e, subitamente, estas horas foram minoradas para menos de 7.000 hs (sete mil horas), comprovado por inúmeros históricos (antigos e novos) em anexo. Com a nova grade curricular aplicada, em virtude da mudança do mantenedor do curso, os impetrantes somente irão concluir o internato em 05/11/2023. Para surpresa dos impetrantes, recentemente foram informados da possibilidade de realizarem a prova do ENADE, e…

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