Processo 1069150-81.2026.8.26.0053

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo 1069150-81.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Alexandra Cristina Barone Rocco - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com requerimento de liminar impetrado por ALEXANDRA CRISTINA BARONE ROCCO em face do DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: (a) Procuração "Ad Judicia" outorgada pela Impetrante aos advogados Fábio Amaral de França Pereira (OAB/SP 130.562), Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB/SP 186.670) e Cláudia Queiroz Bezerra de Oliveira (OAB/SP 364.953), da banca Amaral Carvalho Advogados, com poderes específicos para impetrar o presente Mandado de Segurança, datada de 15 de maio de 2026; (b) Guia DARE-SP (nº 260590103607017) relativa ao recolhimento das custas judiciais de distribuição, no valor de R$ 192,10, paga em 15/05/2026 pelo Banco do Brasil (agência 7072-6, conta 5.850-5), com autenticação SISBB nº 5.61A.AD1.857.846.2CA, em nome da Impetrante Alexandra Cristina Barone Rocco, CPF XXX.XXX.XXX-XX; (c) Boleto de Depósito para Oficiais de Justiça (Tribunal de Justiça de SP, CNPJ 51.174.001/0001-93), no valor de R$ 230,52, pago em 15/05/2026 pelo Banco do Brasil, com autenticação SISBB nº 0.697.E90.AFA.C50.D4A, referente ao processo e às partes indicadas nos autos; (d) Espelho do Formulário de Inscrição no Concurso Público nº 01/2025 da ARSESP (nº de inscrição ARSE2501 14358670/2025), emitido pelo site da VUNESP em 15/05/2026, comprovando que a Impetrante se inscreveu para o cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfase: Gás Canalizado, com dados pessoais completos (RG: [removido] SSP/SP, CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascida em 07/09/1965, residente na Rua Doutor Albuquerque Lins, 867, apto. 1001, Santa Cecília, São Paulo/SP); (e) Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2025 do Concurso Público nº 01/2025 da ARSESP, integralmente reproduzido nos autos (fls. 21 a 102), incluindo todos os seus Anexos (I a VI), notadamente: o Anexo III - Cronograma de Atividades, que previu o prazo para entrega dos documentos de prova de títulos de 05/01/2026 a 16/01/2026; e o item 12.3 do edital, que condicionava o envio dos documentos pelos candidatos "habilitados para a Correção da Prova Dissertativa"; (f) Publicação da divulgação dos resultados da prova objetiva realizada em 21/12/2025, pelo Conselho Diretor da ARSESP, em 21/01/2026, com a lista de candidatos habilitados em ordem alfabética, na qual consta a Impetrante ALEXANDRA CRISTINA BARONE ROCCO (inscrição 1435867-0, nascida em 07/09/1965) com nota objetiva final de 88,19 pontos, a maior nota entre todos os candidatos da área de Gás Canalizado (Cargo 005); (g) Comunicado da VUNESP de 14/05/2026, reproduzido na inicial, noticiando a reabertura do prazo de envio de documentos de prova de títulos para outro candidato do mesmo concurso, o que demonstra a viabilidade e precedente administrativo para a medida ora postulada; e (h) Inteiro teor da decisão liminar proferida pela MM. Juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em 16/04/2026, no processo análogo nº 1051392-89.2026.8.26.0053 (Guilherme Simões Credidio x ARSESP e outros), deferindo a medida liminar para reabertura do link de upload dos documentos…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.