Processo 1069157-73.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1069157-73.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - DENTAL CURITIBANA – COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - Cuida-se de ação proposta por DENTAL CURITIBANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora, em suma, que é empresa paranaense sem inscrição estadual no Estado de São Paulo, e foi surpreendida com avisos de protesto referentes a cobranças de ICMS. Aduz que jamais recebeu qualque
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