Processo 1069235-67.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1069235-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Solange Freitas Sena Matos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a verba Gratificação Especial por Atividade Hospitalar GEAH, inclusive sobre as verbas reflexas (adicionais temporais, décimo-terceiro salário e demais vantagens). Segundo se infere da inicial, a parte autora al
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