Processo 1069241-74.2026.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1069241-74.2026.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
10/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1069241-74.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marco Antonio Gonsalez - Vistos. MarcoAntonioGonsalezimpetrou o presentemandado de segurançacom requerimento de liminar em face de ato indigitado ilegal praticado peloDiretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).Sustenta o impetrante ser portador de permissão provisória para dirigir na categoria AB, com validade originalmente estendida até o dia 02 de junho de 2026.

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