Processo 1069339-72.2025.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1069339-72.2025.8.11.0001. AUTOR: SIDNEY PONCE DA COSTA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pes
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