Processo 1069470-34.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1069470-34.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - L.F.Z. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LENICE FERNANDEZ ZANOTTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a sua transferência definitiva para unidade prisional na região de Presidente Prudente/SP, por motivos de saúde e segurança. A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de Policial Penal e, no dia 25.12.2025, sofreu agressão fí
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