Processo 1069558-72.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1069558-72.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Fatima Aniceto Rodrigues dos Reis - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a incidência do abono permanência no cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na form
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