Processo 1069615-80.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ExFis 1069615-80.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ezequiel De Oliveira Furtado em face da Execução Fiscal movida pelo Estado De Mato Grosso, objetivando a satisfação de crédito não tributário decorrente de multa ambiental lavrada pela SEMA/MT (Auto de Infração nº 156626/2021), inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2024662635. O Excipiente alega, em síntese: (a) nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoal válida,
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